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Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro - Advogado

02/10/2006
Crédito Consignado para Habitação: cuidados necessários

Conforme tem sido noticiado, o Ministério da Fazenda está finalizando os estudos para instituir a modalidade de crédito consignado para a habitação, excluindo os juros da TR (em torno de 3% ao ano) e com a pré-fixação de prestações.

Embora essa modalidade de financiamento pareça ser, a princípio, uma boa alternativa para o consumidor, ela deve ser muito bem avaliada antes da sua contratação, evitando que esse tipo de operação passe de possível solução para pesadelo. Digo isso porque fiquei preocupado com algumas simulações que sinalizam para uma significativa redução do custo final do financiamento, o que pode levar a muitos consumidores a contratar esse tipo de empréstimo por impulso, sem que se atente para algumas conseqüências que podem advir com o passar do tempo, ainda mais num País em que o emprego formal é cada vez menos prestigiado.

Se essa modalidade de crédito se prestar a fomentar o acesso à casa própria, será medida de interesse público, desde que se tenha o cuidado de proteger o cidadão dos riscos inerentes aos empréstimos de longo prazo, ainda mais quando o cumprimento da obrigação mensal está atrelado à continuidade da situação de empregabilidade do contratante do financiamento, o que nem de longe tem sido a realidade nacional.

Entretanto, se o intuito da medida for de somente proteger a atuação de Bancos e Financeiras, criando mais uma garantia para o crédito, afora as já existentes (hipoteca e alienação fiduciária), tão-somente fixando meios mais ágeis e eficazes de recuperação e execução do inadimplente, tal operação de crédito, a meu ver, nascerá viciada.

Não estou dizendo que a inadimplência deve ser perdoada, ou que o credor não tem o direito de reaver seu crédito perante o devedor. Isso seria contrário ao Estado de Direito. Mas, ela não explica a necessidade de se criar mais uma forma de garantia para o financiamento habitacional, como escusa para a redução dos custos financeiros do empréstimo.

Convenhamos, se a inadimplência fosse o maior risco para as operações de crédito no Brasil, encarecendo o custo do dinheiro, não seria tão fácil obter crédito pela Internet, telefone, caixas eletrônicos, estações de Metrô, ou mesmo na rua. Quem circula pela Av. Paulista, reconhecido centro financeiro da América do Sul, é insistentemente assediado por funcionários de financeiras (de propriedade de Bancos, na maior parte), que "vendem" facilidades para a contratação de um empréstimo bancário, atraindo o passante desavisado (e sufocado) acerca dos riscos do negócio.

Se há inadimplência, então, forçoso concluir que ela é provocada pelas próprias instituições financeiras, que "bombardeiam" os consumidores com ofertas de crédito fácil por folders, malas-diretas, telefone, etc, e emprestam sem garantias e para quem não tem condições de comprometer ainda mais a sua renda mensal.

Então, claro está que a inadimplência não é a causa do "dinheiro caro", nem justifica a existência de juros escorchantes cobrados por essas instituições. A inadimplência é risco previsto e já equacionado no custo do financiamento. 

O que faz ser caro o custo de empréstimo no Brasil é a tributação excessiva de alguns setores da sociedade em detrimento de outros - para quem pensa nos Bancos como esses "outros", acertou. Essa tributação excessiva impede crescimento econômico, impede a criação, continuidade e crescimento do emprego formal e faz com que o ganho financeiro seja mais eficiente e certo do que o fomento da produção e da inclusão dos consumidores na economia de mercado.

Pode ser que essa seja uma visão demasiada social do assunto, mas quando se trata de financiamento habitacional, não se pode pretender colocar o interesse das instituições financeiras a frente dos interesses dos consumidores, transformando o crédito consignado habitacional apenas como mais uma modalidade de garantia.

O que pretendo alertar com este artigo é que a inadimplência, no caso do crédito consignado para a habitação, terá uma causa específica e notoriamente possível: a perda do emprego. Essa causa não pode ser tratada como a inadimplência comum. Resta saber, contudo, como isso vai ser tratado pela legislação, pois aqui não se discute um empréstimo para aquisição de bem de consumo, de uma viagem de férias, mas de uma habitação familiar.

Promover a habitação é dever do Estado. Proteger o lucro de bancos e financeiras, não. 

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