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Sidnei Aparecido Dórea

02/10/2006
Patrões poderão substituir Domésticas por Diaristas

Afora as investidas criminosas do PCC, outro fato relevante tirou o sono dos brasileiros de Norte a Sul do País nas últimas semanas: a Medida Provisória 284, com um pomposo pacote de benefícios para as empregadas domésticas: (i) Fundo de Garantia (FGTS) obrigatório com a alíquota de 8% sobre o salário; (ii) multa de 40% do FGTS, em caso de demissão sem justa causa; (iii) estabilidade para a doméstica, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.; (iv) salário-família, adicional de férias, etc;  

 

O anúncio da MP 284 pela imprensa caiu como bomba para a classe média e para as próprias empregadas domésticas, que passaram a temer pelo seu futuro, já que elas vivenciam diretamente as dificuldades financeiras de muitos dos seus patrões assalariados, aposentados e pensionistas do INSS.

 

O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou parte da Medida Provisória no último dia 20 de julho de 2006, sob a alegação de que “Nós mandamos o projeto de lei das empregadas domésticas para formalizar o emprego da categoria. E o Congresso entendeu diferente. Tratou uma mulher de classe média baixa, que ganha R$ 1.500,00 e que trata uma empregada doméstica, como se fosse multinacional, dando a ela todos os encargos necessários, o que é impossível”.

 

Todavia, o Presidente sancionou a Lei nº 11.324, publicada no DOU de 20 de julho, alterando a legislação que rege o trabalho dos empregados domésticos.

 

Pela nova legislação, o empregado doméstico passa a ter os seguintes direitos: (i) a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, após cada período de 12 meses de trabalho, prestado à mesma pessoa ou família; (ii) estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto; (iii) repouso semanal remunerado, prevista na Lei nº 605/49; (iv) Gozo de feriados civis e religiosos; (v) proibição de descontos, pelo empregador, de descontos no salário por fornecimento de alimentação, vestuário, higiene ou moradia.

 

O Presidente, mesmo vetando os artigos da legislação que tornavam obrigatórios o pagamento pelo empregador de FGTS e que estendiam aos empregados domésticos o direito ao salário-família e ao seguro desemprego, sobrecarregou novamente a classe média.

 

A legislação, contudo, poderá surtir efeito contrário ao desejado: forçar os patrões a registrar os empregados domésticos e aumentar a arrecadação do INSS, referente à contribuição social dessa categoria.

 

Não me causará surpresas, se a classe média passar a substituir gradativamente as empregadas domésticas por diaristas, diante dos novos encargos que estarão sujeitos e principalmente do longo período de estabilidade concedido pela lei às domésticas gestantes (9 meses + 5 meses).

 

As diaristas são aquelas pessoas (faxineiras, passadeiras, cozinheiros, jardineiros, acompanhantes de idosos, etc) que prestam serviços “alguns dias” por semana, não possuindo essa modalidade de trabalho um caráter de vinculo empregatício, a gerar a obrigação dos patrões as recolhimentos dos mesmos encargos que teriam com um empregado doméstico que trabalha habitualmente na residência.

 

A distinção entre empregado doméstico e diaristas está na eventualidade dos serviços prestados

 

Na ausência de uma definição precisa do que seriam ‘alguns dias’, os juízes do Trabalho têm considerado que a prestação de serviço em um ou dois dias exclui o critério de continuidade, enquanto que os que trabalham mais de três costumam tê-la reconhecida”, diz o ministro do Superior Tribunal do Trabalho, Dr. Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vínculo a um jardineiro que trabalhava duas ou três manhãs por semana numa residência. Ele definiu em seu voto a situação. “É um critério razoável, tendo em vista que a semana útil tem cinco ou seis dias.”

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“O diarista presta serviços e recebe no mesmo dia a remuneração, geralmente superior àquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estão englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros”, afirmou o ministro Ives. “Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador, não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois mantém variadas fontes de renda provenientes de vários postos de serviços que mantém.”

É neste sentido que tem se inclinado a jurisprudência do Tribunal nas diversas decisões em que negou o reconhecimento do vínculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de família. Cabe ressaltar que o termo “diarista” não se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa prestação de serviço). Ela abrange também jardineiros, babás, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as “folguistas” – que cobrem as folgas semanais das empregadas domésticas.

 

Sidnei Aparecido Dórea

Sócio da Favery de Andrade Ribeiro, Zurano Comin e Dorea Advogados Associados. 

 

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