Home
Escritório
Os sócios
Consultores
Filosofia
Áreas de Atuação
Jurídica
Paralegal
Cursos & Treinamentos
Julgados
Revista Online "Favery Advogados"
Revista Online - Edições anteriores
Sugestões de pauta
Assinaturas
Anuncie
Agenda
Legislação
Links
Artigos
Mural de recados
Fale Conosco
 
Artigos

Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro - Advogado

13/10/2006
A responsabilidade civil no transporte aéreo e o acidente do vôo 1907

 

Embora eu seja da opinião de que é inoportuna e muito precipitada a discussão acerca da responsabilidade civil decorrente do acidente havido com o vôo 1907 da empresa GOL, é fato que alguns juristas têm apresentado suas respeitosas opiniões acerca do caso, na maioria delas, no sentido de que a empresa área deverá arcar com indenizações em favor dos familiares dos passageiros vitimados no trágico acidente.

 

Que há responsabilidade civil, não há dúvida. Houve a relação jurídica contratual (o contrato de transporte), o acidente (o dano) e a culpa, que ainda não se sabe de quem, contudo (se do aparelho da própria GOL, do Legacy, do controle de terra, ou de todos).

 

A GOL, pelo Comunicado nº 22, já se prontificou a discutir sobre indenizações com os familiares das vítimas. Não se trata, a meu ver, de um reconhecimento jurídico da sua responsabilidade pelo acontecido, mas de adoção de uma postura empresarial correta e responsável. Entretanto, isso não implica que a GOL deva ser, desde já, o alvo de procedimentos judiciais que persigam vultosas indenizações.

 

O artigo 14, §3º, inciso II da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) exclui a responsabilidade de indenizar do prestador de serviços (de transporte aéreo) quando o dano for provocado por terceiro. A Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica – que substitui o Código Brasileiro do Ar), caminha no mesmo sentido, dispondo em seu artigo 274 que, no caso de colisão durante o vôo, a “responsabilidade pela reparação dos danos resultantes do abalroamento cabe ao explorador ou proprietário da aeronave causadora, quer a utilize pessoalmente, quer por preposto”.

 

Portanto, havendo culpa exclusiva de um dos agentes desse trágico acidente, sobre ele recairá a responsabilidade pelo pagamento de eventual indenização aos parentes das vítimas. Se houver concorrência (simultaneidade) de culpas, todos os agentes responderão solidariamente pelo pagamento da indenização, inclusive o Estado.

 

Parece-me oportuno fazer esse esclarecimento, porque da mesma forma que não é justo que o responsável deixe de arcar com as conseqüências dos seus erros, não se deve impor ao inocente o ônus de pagar pelo erro de terceiro. Se a conclusão das investigações apontar para um único culpado, que ele seja responsabilizado. Mas pulverizar a culpa desde já, apenas em razão da capacidade econômica de um dos agentes, é fazer “justiça econômica”, o que está muito distante do que de fato se busca com a Justiça.

 

 

Dicas
Curso de Direito do Consumidor para Hotelaria e Turismo

 

 Treinamento para não-especialistas 

Consulte

 
 
 
Favery Advogados Associados - faveryadvogados@faveryadvogados.com.br -
Av. Rouxinol, 1041 – CJ 703, Moema/SP – CEP 04516-001

Desenvolvido por Tudonanet