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Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro - Advogado

18/04/2005
Da incompetência absoluta da Justiça Estadual para o processamento e julgamento das ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho

Diante da celeuma que se instalou após recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que conflita com a alteração introduzida no art. 114 da Constituição Federal pela Emenda n° 45, entendo importante fixar posição a respeito da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações indenizatórias (dano patrimonial e extrapatrimonial) decorrentes de acidentes do trabalho.

 

Antes, convém lembrar que não tratamos aqui da ação acidentária[1], que tem rito (sumário), parte passiva (INSS) e pedido (benefício previdenciário) próprios, não se confundindo em nada com a ação indenizatória (dano material e moral), que é o objeto deste comento.

 

Pois bem. Antes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n° 45, o art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil assim dispunha:

 

·         “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.” (nosso destaque)

 

Com o devido respeito aos que assim não entendem, sempre restou evidente a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Comum para o julgamento das ações a que nos referimos neste comentário, isto porque, por mera literalidade do dispositivo constitucional retromencionado, as controvérsias decorrentes da relação de trabalho tinham à luz da redação anterior do art. 114, foro especializado, qual seja, a Justiça do Trabalho.

 

Por sua vez, a nova redação conferida ao art. 114 pela Emenda Constitucional n° 45 só fez tornar mais óbvio o que já era sobremaneira claro. Vejamos:

 

·         Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I – omissis

II - omissis

III – omissis

IV – omissis

V – omissis

VI - indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

VII – omissis

VIII - omissis

IX - omissis

§ 1º - omissis

§ 2º - omissis

§ 3º - omissis

 

Mais uma vez sou obrigado a pedir vênia aos que entendem a questão de forma diversa, mas não há como assentir dúvida diante da literalidade da Carta. Não se trata de norma cuja hermenêutica exija virtuosismo exacerbado nem mesmo quando se evoca como justificativa para tanto a suposta exceptio do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.

 

Data venia, parece ser equívoco primário entender que a parte final do inciso I do art. 109[2] da Magna Carta excepcione as ações decorrentes de acidentes do trabalho da competência fixada pelo inciso VI do art. 114. O art. 109, I cuida do acidente do trabalho definido na Lei n° 6.367/76, nela assim definido:

 

  • Art. 2º Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou perda, ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (omissis)

 

A imprecisão técnico-legislativa do legislador dá causa a tal confusão, que tem abarrotado a Justiça Estadual com ações que não são de sua competência material, porquanto motivados em fato específico e determinante, qual seja, o contrato de trabalho.

 

Não importa que o pedido formulado contemple indenização fundamentada nas normas de direito civil, até porque inexiste vedação constitucional para que um Juiz Federal do Trabalho conheça de pedidos deduzidos com base na lei comum.

 

Claro está, portanto, que a exceptio declarada no inciso I do art. 109 refere-se às ações de natureza acidentária, promovidas pelo segurado em face da Previdência Social, nos termos da Lei Federal n° 6.367 (que dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS), de 19 de outubro de 1976, que em seu art. 19 estabelece:

 

·         Art. 19. Os litígios relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:  

I – omissis;

II – na via judicial, pela justiça comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, segundo o procedimento sumaríssimo.

 

A rigor, a exceção exarada no art. 109, I da C. F. nada mais fez do que repetir os termos do art. 134 da Constituição anterior, que assim dispunha:

 

  • Art 134 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e as demais controvérsias oriundas de relações de trabalho regidas por lei especial.

 § 1 º - (...).

     § 2 º - Os dissídios relativos a acidentes do trabalho são da          competência da Justiça ordinária.

 

Então, que novidade foi introduzida pelo art. 109, I da Constituição Federal, que passou a excluir da competência material da Justiça do Trabalho as ações indenizatórias decorrentes de acidentes do trabalho? Nenhuma, com o devido respeito, não se justificando a migração da competência da Especializada para a Estadual.

 

A interpretação lógica do dispositivo continua a mesma que a outrora empregada para o art. 134 da Constituição anterior, não havendo dúvida sobre a que dizia respeito a exceção prevista no texto constitucional.

 

Na verdade, com o advento da Carta Cidadã de 1988, que tornou expressa a possibilidade de se deduzir pleito indenizatório por danos morais, se pretendeu subverter a competência material da Justiça comum, alegando-se a sua competência para decidir sobre fato oriundo de contrato de trabalho, que tem Foro próprio, definido constitucionalmente.

 

O equívoco parece claro, pois a lide ACIDENTÁRIA, de competência da Justiça Estadual não guarda similitude com a lide INDENIZATÓRIA, de competência da Justiça Especializada, fixada pelo art. 114, VI da CF, em consonância com a dicotomia estabelecida no art. 7º, XXVIII do texto constitucional, a saber:

 

  • “Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII – seguro contra acidente do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;”

 

Ora, ao se utilizar da expressão “sem excluir”, o legislador reconheceu, de maneira explícita, que as ações acidentárias têm escopo diverso das ações indenizatórias, pois enquanto as primeiras têm rito próprio (sumário) e independem de prova de culpa/dolo - porquanto a responsabilidade do INSS é objetiva -, as ações indenizatórias obedecem ao rito ordinário e carecem de prova de culpa ou dolo (e nexo causal) do empregador.

 

Forçoso concluir, então, que a excludente prevista no inciso I do art. 109 da CF diz respeito tão-somente as ações de caráter acidentário, cuja competência para o regular processamento e julgamento é da Justiça Comum.

 

As demais controvérsias decorrentes das relações de trabalho, contudo, devem ser, por mandamento constitucional expresso, processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho. Por assim, o preceito contido no art. 114, VI da C.F. é de irretorquível clareza, não permitindo a fixação de dúvida neste sentido.

 

E, antes da recente reviravolta promovida pelo Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho vinha decidindo a questão com a simplicidade que ela  realmente tem. Vejamos:

 

  • “TRIBUNAL: TST DECISÃO: 22 11 2000 TIPO: RR NUM: 660118 ANO: 2000 REGIÃO: 03RECURSO DE REVISTA TURMA: 05 ÓRGÃO JULGADOR - QUINTA TURMA EMENTA RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, relatada pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, é competente a Justiça do Trabalho para julgar ação de reparação de danos decorrente da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição da República. Revista parcialmente conhecida e não provida. SÍNTESE Tema(s) abordado(s) no acórdão: I - Competência da Justiça do Trabalho - indenização por danos morais. - Conhecido por divergência jurisprudencial. - Mérito - negado provimento. II - Despedida - validade - ato jurídico perfeito. - Recurso não conhecido. III - Despedida - validade - auxílio doença - surgimento de doença no curso do aviso prévio indenizado - prorrogação do contrato de trabalho. - Recurso não conhecido por aplicação do Enunciado nº 333 do TST. DECISÃO À unanimidade, não conhecer da Revista, quanto aos temas "ato jurídico perfeito, com violação do artigo 5º, XXXVI, da Carta Constitucional", "validade da dispensa, com vulneração dos artigos 5º, II da Carta da República e 118 da Lei nº 8213/91", "fixação do dano moral", "ação consignatória", "valor da multa" e "honorários periciais" e, também por unanimidade, conhecer do Apelo quanto ao tema "competência da Justiçado Trabalho em apreciar e julgar pedido de dano moral decorrente da relação de trabalho" e, no mérito, negar-lhe provimento.” (fonte: www.tst.gov.br – grifos nossos)

 

  • TRIBUNAL: TST DECISÃO: 22 11 2000 TIPO: RR  NUM: 577884 ANO: 1999  REGIÃO: 17 RECURSO DE REVISTA TURMA: 02 ÓRGÃO JULGADOR - SEGUNDA TURMA EMENTA ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CARTA POLÍTICA. EMPREGADO CELETISTA.SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE. CASSAÇÃO DA ORDEM DEREINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO DISPENSADO IMOTIVADAMENTE. (...) DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos decorrentes da relação de emprego, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral emergente do vínculo laborativo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e em parte provido. (...).” (fonte: www.tst.gov.br – grifos nossos)

 

  • “TRIBUNAL: TST DECISÃO: 27 09 2000 TIPO: RR  NUM: 483206ANO: 1998  REGIÃO: 03 RECURSO DE  REVISTA TURMA: 04 ÓRGÃO JULGADOR - QUARTA TURMA EMENTA 1. ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO FÍSICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Sendo distinta a ação acidentária ajuizada contra o INSS (CF, art. 109, I, § 3º) e a ação indenizatória decorrente de acidente de trabalho (CF, art. 7º, XXVIII), e considerando que o Empregado somente poderia, em tese, sofrer acidente de trabalho no exercício da sua profissão, ou seja, estando vinculado contratualmente a um Empregador, não há como se afastar a competência material desta Especializada para julgar ação de indenização por dano físico, nomeadamente porque é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Justiça do Trabalho detém competência material para julgar ação de reparação por dano moral. São danos ontologicamente idênticos, porquanto derivam da mesma matriz – a relação de trabalho. Daí a inafastabilidade da competência desta Especializada. Revista conhecida e não provida. 2. DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL ADQUIRIDA NO AMBIENTE DE TRABALHO - LER - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. Sendo bens protegidos pela Constituição Federal contra o dano moral apenas a honra, a imagem e a intimidade da pessoa (CF, art. 5º, X), viola o preceito constitucional a ampliação dos bens juridicamente protegidos, para abarcar eventual sofrimento psicológico decorrente da contração de doença profissional. Recurso do Banco provido para excluir a indenização por dano moral. (...).” (fonte: www.tst.gov.br)

 

Instado a decidir Conflito de Competência, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento que teve como relator Sua Exa. Ministro Célio Borja e como relator do v. Acórdão, Sua Exa. Ministro Sepulveda Pertence, manifestou-se no seguinte sentido:

 

  • Ementa - JUSTIÇA DO TRABALHO: COMPETÊNCIA: CONST., ART. 114: AÇÃO DE EMPREGADO CONTRA O EMPREGADOR, VISANDO A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES NEGOCIAIS DA PROMESSA DE CONTRATAR FORMULADA PELA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. 1. COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR DEMANDA DE SERVIDORES DO BANCO DO BRASIL PARA COMPELIR A EMPRESA AO CUMPRIMENTO DA PROMESSA DE VENDER-LHES, EM DADAS CONDIÇÕES DE PREÇO E MODO DE PAGAMENTO, APARTAMENTOS QUE, ASSENTINDO EM TRANSFERIR-SE PARA BRASÍLIA, AQUI VIESSEM A OCUPAR, POR MAIS DE CINCO ANOS, PERMANECENDO A SEU SERVIÇO EXCLUSIVO E DIRETO. 2. A DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO IMPORTA QUE DEPENDA A SOLUÇÃO DA LIDE DE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL, MAS SIM, NO CASO, QUE A PROMESSA DE CONTRATAR, CUJO ALEGADO CONTEÚDO E O FUNDAMENTO DO PEDIDO, TENHA SIDO FEITA EM RAZÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, INSERINDO-SE NO CONTRATO DE TRABALHO Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO AO CONHECIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO RESULTADO. RESULTADO: DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTICA DO TRABALHO.” CJ-6959 / DF CONFLITO DE JURISDIÇÃO .Relator Ministro CELIO BORJA Rel. Acórdão Ministro SEPULVEDA PERTENCE Publicação DJ DATA-22-02-91 PP-01259 EMENT VOL-01608-01 PP-00115 Julgamento 23/05/1990 - TRIBUNAL PLENO (fonte: site do Supremo Tribunal Federal)

                                                                                 

Ainda, neste sentido:

 

  • EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE CONCLUI PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA APRECIAR DEMANDA DECORRENTE DE RELAÇÃO DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fixada pelas instâncias trabalhistas, a partir dos elementos fáticos, a premissa de que o contrato celebrado tem natureza trabalhista, regido pela CLT, não há como se ter por afrontada a norma inserta no art. 114 da Carta Magna, que determina ser da competência da Justiça do Trabalho a apreciação de ações decorrentes de relações de trabalho. Recurso extraordinário não conhecido. Observação Votação:   Unânime. Resultado: Não conhecido. “Classe / Origem RE-234715 / SP RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-25-06-99 PP-00034 EMENT VOL-01956-12 PP-02380 Julgamento 15/12/1998 - Primeira Turma

 

  • EMENTA: Justiça do Trabalho: competência: ação de reparação de danos decorrentes da imputação caluniosa irrogada ao trabalhador pelo empregador a pretexto de justa causa para a despedida e, assim, decorrente da relação de trabalho, não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil. Observação Votação:   Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Classe / Origem RE-238737 / SP RECURSO EXTRAORDINARIO Relator Ministro SEPULVEDA PERTENCE Publicação DJ DATA-05-02-99 PP-00047 EMENT VOL-01937-18 PP-03701 Julgamento 17/11/1998 - Primeira Turma (fonte: site do Supremo Tribunal Federal)

 

E se a lide ainda descrever como causa petendi o não atendimento de normas de saúde e segurança do trabalho, não há como negar a incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Estadual, conforme vinha decidindo o próprio Supremo Tribunal Federal, inclusive com base na Súmula nº 736 formulada por aquele Excelso Pretório:

 

  • ”Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores”

 

Clara, portanto, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer das demandas de que tratamos neste comento, porquanto via de regra nessas ações, tanto o dano moral, como também o dano patrimonial são decorrentes do contrato de trabalho celebrado entre o autor e o réu.

 

A recente orientação jurisprudencial lapidada pelo Supremo Tribunal Federal provocará, a meu ver, o mal maior do qual a Justiça brasileira padece, a morosidade, pois serão inevitáveis os conflitos de competência suscitados entre os Magistrados Estaduais e Trabalhistas, restando ao cidadão aguardar por anos uma solução que permita o prosseguimento do feito.

 

Nem se anima com a hipótese da súmula vinculante como solução para esse impasse, pois esse mecanismo de freio ainda depende de regulamentação específica.

 

Destarte, é a minha opinião que o texto constitucional emendado é claro ao fixar a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações decorrentes de fatos relacionados aos contratos de trabalho, dentre eles, os acidentes do trabalho, restando para a Justiça Estadual o processamento e julgamento das ações acidentárias, propostas em face do INSS, nos termos da Lei n° 6367/76.

 

s.m.j.

 

<< . >>



[1] Lei n° 6.367, de 19 de outubro de 1976

[2] Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (nosso grifo)

 

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