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Pedro Paulo Favery de Andrade Ribeiro - Advogado

29/09/2006
Da responsabilidade solidária da ANAC perante os Consumidores no caso VARIG:

Foi e continua sendo frustrante a participação da ANAC no caso Varig. Primeiro, porque a referida Agência cujas funções[1] são as de regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, falhou fragorosamente nessa incumbência, deixando de alertar aos consumidores para os efeitos da crise da referida empresa aérea. Era obrigação da ANAC impedir que aquela empresa continuasse a realizar vendas de serviços que não poderia mais prestar, prejudicando consumidores e causando desconfortos para muitos.

 

Depois, porque após a venda da empresa em leilão promovido pela Justiça fluminense, somente agora a ANAC resolveu tomar posição, pretendendo redistribuir rotas não utilizadas pela Varig para as demais operadoras, o que deveria ter sido feito antes, em claro favor dos consumidores impedidos de retornar às suas casas e não apenas agora, quando essas rotas integram o plano de recuperação da empresa, havendo restrição judicial para adotar tal medida.

 

Ou seja, quem continua a não ter acesso ao serviço público de transporte é o consumidor, o maior prejudicado pela inação da ANAC.

 

Se um Órgão Governamental tem a função de fiscalizar as empresas de aviação e deixa de executar essa missão, permitindo que o consumidor seja lesado, é evidente a sua responsabilidade solidária para a hipótese de ressarcimento de danos.

 

O artigo 22 da Lei n° 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - é claro nesse sentido e deve ser especialmente observado pelos operadores do direito nas causas porventura intentadas pelos consumidores, na tentativa de recompor os prejuízos sofridos no caso Varig. A ANAC é parte passiva desse litígio, sim, e deve ser solidária por conta da sua inércia no caso.



[1] nos termos do artigo 2° da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005

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