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Julgados - Sucessão do companheiro, à luz do regramento disposto no CC vigente

Agravo de Instrumento - Sucessões - Inventário - Situação regida pelo CC em vigor na data da abertura da sucessão - Pedido de reconhecimento ao direito à totalidade da herança, com a exclusão dos parentes colaterais da sucessão - Sucessão do companheiro, à luz do regramento disposto no CC vigente, aplicável à espécie - Não incidência da regra prevista no art. 1.790, inciso III, do CCB, que confere tratamento diferenciado ao companheiro e ao cônjuge - Observância do Princípio da Equidade - Pedido de Alvará para venda de automóvel de propriedade do falecido - Possibilidade - 1 - Não se pode negar que, tanto à família de direito, ou formalmente constituída, como também àquela que se constituiu por simples fato, há que se outorgar a mesma proteção legal, em observância ao Princípio da Equidade, assegurando-se igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro, inclusive no plano sucessório. 2 - A própria CF não confere tratamento iníquo aos cônjuges e companheiros, tampouco o faziam as Leis que regulamentavam a União Estável antes do advento do novo CC, não podendo, assim, prevalecer a interpretação literal do artigo em questão, sob pena de se incorrer na odiosa diferenciação, deixando ao desamparo a família constituída pela União Estável e conferindo proteção legal privilegiada à família constituída de acordo com as formalidades da lei. 3 - Reconhecimento da companheira supérstite como herdeira da totalidade dos bens deixados por seu companheiro que se impõe, já que inexistentes herdeiros ascendentes ou descendentes, com a consequente exclusão dos parentes colaterais da sucessão. 4 - Venda de automóvel de propriedade do falecido que deve ser autorizada. Recurso provido (TJRS - 7ª Câm. Cível; AI nº 70028139814-Porto Alegre-RS; Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel; j. 15/4/2009; v.u.).

 

  ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os Autos.

Acordam os Magistrados integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao Recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os Ems. Srs. Desembargador André Luiz Planella Villarinho e Dr. José Conrado de Souza Júnior.

Porto Alegre, 15 de abril de 2009

Ricardo Raupp Ruschel

Relator

  RELATÓRIO

Desembargador Ricardo Raupp Ruschel (Relator): trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ..., inventariante do Espólio de ..., inconformada com a decisão que, nos Autos de Arrolamento dos Bens deixados por ocasião do falecimento de ..., entendeu que os colaterais integram o rol de herdeiros, com fulcro nos arts. 1.790 e 1.829, ambos do CC, e indeferiu o pedido de Alvará para venda do automóvel de propriedade do falecido (fls. 70).

Em suas razões recursais (fls. 02 a 14), alega a agravante que o falecido não possuía ascendentes ou descendentes e que não reconheceu como beneficiárias de seus bens nenhuma das três irmãs que possuía.

Destaca a sua qualidade de companheira do falecido desde 1975 até o óbito deste e refere que o falecido deixou um único legatário, maior e capaz.

Alega que não era a vontade do falecido trazer aos Autos os colaterais, mas apenas garantir ao afilhado a condição de legatário dos seus bens.

Ressalta que não são aplicáveis ao caso as regras previstas no art. 1.790 do CC, que entrou em vigor em janeiro/2003, pois a União Estável havida entre eles foi constituída no ano de 1975, razão pela qual é aplicável ao caso a legislação anterior à vigência do novo CC.

Em face do exposto, requer o provimento do Recurso, com a consequente reforma da decisão que determinou a inclusão dos colaterais no feito e indeferiu o pedido de expedição de Alvará.

Recebido o Recurso, foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 77).

Instado a se manifestar, o Ministério Público houve por bem deixar de lançar Parecer, porquanto ausente qualquer dos motivos elencados no art. 82 do CPC (fls. 78 a 80).

Vieram-me os Autos conclusos, para julgamento.

É o relatório.

  VOTOS

Desembargador Ricardo Raupp Ruschel (Relator): é de se dar provimento ao Recurso.

Da legislação aplicável ao caso concreto

Inicialmente, cumpre referir que a agravante traz à baila questão respeitante ao direito intertemporal, em que busca ver reconhecida a incidência de norma anterior ao novo CC, que assegurava ao companheiro o direito à totalidade da herança na ausência de ascendentes e descendentes.

Com efeito, dispõe claramente o art. 1.787 do CC em vigor que a sucessão será regulada pela lei vigente ao tempo da sua abertura.

Na espécie, incontroverso que a de cujus faleceu em 3/8/2006 (fls. 21). Assim, resta claro que a abertura da sucessão se deu sob a égide da nova legislação civil.

Registre-se que tal disposição legal busca regular uma situação jurídica que somente passa a existir após a morte do transmitente. Até então, o que existe em relação aos prováveis herdeiros é apenas uma expectativa de direito.

Dessa forma, há que se examinar a situação jurídica sob a ótica e os ditames do referido diploma legal, independentemente das razões que levaram ao tratamento diferenciado entre cônjuge e companheira.

Da sucessão do companheiro

O mérito da causa remete à discussão acerca da sucessão do companheiro à luz do regramento disposto no novel CC. A questão é tormentosa e tem gerado ferrenhos debates nesta Corte, que não encontrou ainda consenso acerca da matéria.

Em julgamentos paradigmáticos sobre o tema, tenho firmado o entendimento de que ao companheiro devem ser assegurados os mesmos direitos sucessórios conferidos ao cônjuge, em razão do Princípio da Equidade.

Todavia, outros precedentes jurisprudenciais discutem a matéria do ponto de vista da inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC brasileiro, a ponto de, recentemente, por ocasião do julgamento dos Embargos Infringentes nº 70026238170, o 4º Grupo Cível desta Corte, ao qual pertence esta Câmara, ter suscitado perante o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça o exame acerca da inconstitucionalidade ou não da aludida disposição legal, a fim de que se cumpra o disposto no art. 97 da CF que reserva, em grau de recurso, a declaração de inconstitucionalidade de Lei na via de controle difuso (incidental) à maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial.

De toda sorte, enquanto não decidida a questão, mantenho a convicção que tenho sustentado em casos similares, circunstância que conduz ao provimento do Recurso, pelas razões que ora passo a expor.

Com efeito, há que se examinar a situação jurídica interpretando-se sistematicamente o CC em vigor, independentemente das obscuras razões que levaram o legislador a propor o tratamento diferenciado entre o cônjuge e o companheiro.

No que respeita à aplicação no caso concreto da regra prevista no art. 1.790, inciso III, do CC, há que se reconhecer que o tema exige reflexão à vista do que dispõe a regra contida no art. 1.829, inciso III, da mesma Lei.

Veja-se o teor das mencionadas disposições legais:

“Art. 1.790 - A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da União Estável, nas condições seguintes:

I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV - não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança” (grifei).

(...)

“Art. 1.829 - A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais” (grifei).

Pelo que se infere dos aludidos dispositivos, enquanto o cônjuge foi elevado à categoria de herdeiro necessário, o companheiro, apesar de toda a evolução do Instituto da União Estável, não recebeu o mesmo tratamento, tendo a sua sucessão recebido regulamentação diversa, no Capítulo das Disposições Gerais.

No caso em exame, o ponto nodal da discussão diz com o direito ou não de a recorrente, na condição de companheira, herdar a totalidade da herança de alguém que não deixou descendentes ou ascendentes. Se a ela se confere o status de cônjuge ou se lhe impõe as disposições do CC em vigor, no qual restou estabelecida distinção entre cônjuge e companheiro, conferindo àquele privilégio sucessório em relação a este.

O tema, como referido, merece exame sistemático do CC em vigor e sob o prisma da proteção que o sistema jurídico pátrio outorga à família, quer seja ela família de fato, quer de direito.

À luz do Princípio de Equidade, destarte, e da proteção que o sistema jurídico pátrio outorga à família, não se pode negar que, tanto à família de direito, ou formalmente constituída, como também àquela que se constituiu por simples fato, há que se outorgar a mesma proteção legal, assegurando-se igualdade de tratamento entre cônjuge e companheiro, inclusive no plano sucessório. “‘O equitativo’, explica ARISTÓTELES, ‘embora sendo justo, não é o justo de acordo com a lei, mas um corretivo da Justiça Legal’, o qual permite adaptar a generalidade da lei à complexidade cambiante das circunstâncias e à irredutível singularidade das situações concretas” (In Pequeno Tratado das Grandes Virtudes, de ANDRÉ COMTE-SPONVILLE, Martins Fontes, 2004, p. 93 e 94).

Negar provimento ao Recurso, no caso concreto, em que o direito do recorrente tem por base União Estável que perdurou por mais de 30 anos (fls. 22, e verso), importa, ao fim e ao cabo, conferir odioso tratamento desigual ao cônjuge e ao companheiro, deixando ao desamparo a família constituída pela União Estável, e conferindo proteção privilegiada à família constituída de acordo com as formalidades da lei.

Não se pode perder de vista, ademais, que a própria CF, ao dispor no § 3º do art. 226 que, para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a União Estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, não confere tratamento iníquo aos cônjuges e companheiros.

Aliás, tampouco as leis que regulamentavam a União Estável antes do advento do novo CC (Lei nº 8.971/1994 e Lei nº 9.278/1996) faziam tal distinção. Não é aceitável, assim, que prevaleça a interpretação literal do art. 1.790 do CC em vigor, no qual a sucessão do companheiro na totalidade dos bens é relegada à remotíssima hipótese de, na falta de descendentes e ascendentes, inexistirem, também, “parentes sucessíveis”, o que implicaria verdadeiro retrocesso social frente à evolução doutrinária e jurisprudencial do Instituto da União Estável.

A matéria em discussão ganhou relevância ao ponto de haver Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional propondo a revogação do art. 1.790 do CC e a alteração do art. 1.829 do mesmo diploma legal (Projeto de Lei nº 4.944/2005, de autoria do Deputado Antônio Carlos Biscaia), fruto de estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, afigurando-se oportuna a transcrição da justificativa apresentada pelo autor do Projeto (In O Cônjuge e o Convivente no Direito das Sucessões, de CARLOS EDUARDO DE CASTRO PALERMO, Juarez de Oliveira, 2007, p. 90 e 91), que vem a reforçar os argumentos antes expostos:

“(...)

Deve-se abolir qualquer regra que corra em sentido contrário à equalização do cônjuge e do companheiro, conforme revolucionário comando constitucional que prescreve a ampliação do conceito de família, protegendo de forma igualitária todos os seus membros, sejam eles os próprios partícipes do casamento ou da União Estável, como também os seus descendentes. A equalização preconizada produzirá a harmonização do CC com os avanços doutrinários e com as conquistas jurisprudenciais correspondentes, abonando quase um século de vigoroso acesso à Justiça e de garantia da paz familiar.

Assim sendo, propugna-se pela alteração dos dispositivos nos quais a referida equalização não esteja presente. O caminho da alteração legislativa, nesses casos, mostra-se certamente imprescindível, por restar indene de dúvida que a eventual solução hermenêutica não se mostraria suficiente para a produção de uma Justiça harmoniosa e coerente, senão depois de muito tempo, com a consolidação de futuro entendimento sumulado, o que deixaria o indesejável rastro, por décadas quiçá, de se multiplicarem decisões desiguais para circunstâncias jurídicas iguais, no seio da família brasileira.

(...)”

Cabe consignar, outrossim, que primar pela aplicação literal da regra prevista no art. 1.790, inciso III, da Lei Civil vigente, além de afrontar o Princípio da Equidade, viola também o Princípio da Vedação do Enriquecimento sem Causa, o que, na hipótese dos Autos, ocorreria por parte dos herdeiros colaterais, em detrimento do companheiro supérstite que com o falecido convivia há muitos anos. Assim sendo, diante das razões acima expendidas, reconheço a agravante como herdeira dos bens deixados por seu companheiro, porquanto inexistente ascendente ou descendente, mas apenas herdeiros colaterais, ressalvados apenas os bens deixados a ..., legatário do falecido (fls. 23, e verso).

Pedido de Alvará

Em face de tudo o que foi exposto até o presente momento, a outra conclusão não se pode chegar senão à autorização de expedição de Alvará para a venda do automóvel de propriedade do falecido.

Com efeito, além de evitar que o bem continue a desvalorizar em função do decurso do tempo, a medida evita que a ora agravante tenha de arcar com despesas relativas à manutenção, seguro e IPVA, o que prejudica as suas finanças pessoais.

Dispositivo

Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, reconhecendo a agravante como herdeira da totalidade dos bens deixados por seu companheiro, porquanto inexistente ascendente ou descendente, mas apenas herdeiros colaterais, e autorizo a expedição de Alvará ao efeito de possibilitar à agravante a venda do automóvel de propriedade do falecido.

Desembargador André Luiz Planella Villarinho: de acordo.

Dr. José Conrado de Souza Júnior: de acordo.

Desembargador Ricardo Raupp Ruschel (Presidente) - Agravo de Instrumento nº 70028139814, Comarca de Porto Alegre: “por unanimidade, deram provimento ao Recurso”.

Julgadora de 1º Grau: Adriana da Silva Ribeiro.

Fonte: Boletim AASP nº 2666
 
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