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Julgados - Dano moral - Cartão de Crédito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° "02757833*

ACÓRDÃO

INDENIZAÇÃO - Danos morais - Ocorrências de má prestações dos serviços da administradora de cartão de crédito, pois deixou de considerar fatura de R$ 1.478,00 regularmente quitada pelo consumidor e, em decorrência, cobrou ilegalmente juros ilegais e indevidos - Indevida inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito (SERASA, SCPC) - Danos morais existentes a serem ressarcidos - Condenação em prejuízos danos morais elevados de R$ 6.225,00 para o patamar de R$ 23.250,00 (VINTE E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), devidamente corrigido a partir desta data -
 
Recurso em parte provido.
 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 7.340.167-5 (991.09.077687-0), da Comarca de SÃO PAULO - SP, sendo apelante P. F. F. e apelado B. C. S/A.
 
ACORDAM, em Décima Nona Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento em parte ao recurso.

1) A r. sentença de fls. 131/134, de relatório adotado, julgou procedente o pedido da ação de declaração de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e tutela antecipada.

Recorre o Autor (fls. 139/151), argumentando que os danos morais deve ser majorados de 15 salários para o patamar mínimo de cinqüenta salários mínimos.

Recurso tempestivo, com as contra razões (fls. 157/165) e com preparo e porte de remessa e retorno (fls. 152/153).

É o relatório.

2) Não se conforma o Autor com a condenação da Ré na indenização no valor de R$ 6.225,00, a título de danos morais, taxando-a de  irrisória e não condizente com o caso, pretendendo sua elevação para o valor de no mínimo cinqüenta (50) salários mínimos.

Neste recurso de apelação, haverá apenas discussão no tocante ao "quantum" dos danos morais.

A CF, no seu artigo 5°, incisos V e X, protege de forma eficaz a  honra e a imagem das pessoas, assegurando direito a indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados. Observa-se que o texto constitucional não faz diferença entre pessoa física e pessoa jurídica, englobando-as como "pessoas".

Em se tratando de dano moral, a avaliação deste não segue o padrão de simples cálculo matemático-econômico, mas deve ser fixado segundo critério justo a ser seguido pelo Juiz, sobremodo para não tornar essa mesma indenização muito alta e a ponto de reduzir o ofensor em outra vítima.

Como é sabido, o dano moral toca com a violação da honra, atingindo os valores exclusivamente ideais, vale dizer, não econômicos. Na expressão do insigne jurista Wilson Melo da Silva, "o dano moral teria, como pressuposto ontológico, "a dor, vale dizer, o sofrimento moral ou mesmo físico inferido à vítima por atos ilícitos, em face de dadas circunstâncias, ainda mesmo que por ocasião do descumprimento do contratualmente avençado. O chamado dano moral tem estreita conotação com a dor, seja ela moral ou a dor física". Os danos morais são os danos da alma, como diria o apóstolo São João. O dano moral, pois, é absolutamente distinto do dano material que é palpável e não tão difícil de ser avaliado. Aos prejuízos ou danos, aos quais, pela própria natureza subjetiva de que se revestem, é impossível encontrar equivalente patrimonial, reservamos o nome de danos morais".

Hoje em dia, a boa doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente quanto compensatório, em relação ao sofrimento da vítima. Assim, a vítima de lesão a direitos de natureza não patrimonial (CF, art. 5o, V e X) deve receber soma que lhe compense a dor sofrida e arbitrada segundo as circunstâncias. Não deve ser fonte
de enriquecimento, nem ser inexpressiva (cf. Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de Direito Civil, V. II, e. ed. p. 297).

Portanto, como se vê, no geral, a distinção entre dano patrimonial e dano moral para os fins indenizatórios, segundo a melhor doutrina, reside no fato de que, no dano patrimonial, ocorre a ofensa a um bem economicamente apreciável e que integra o patrimônio da vítima; enquanto que, por outro lado, no dano moral, ocorre apenas o sofrimento experimentado pela vítima, no seu corpo ou no seu espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado do ato ilícito do seu agressor.

É verdade que forte corrente doutrinária (Tereza Ancona Lopes Magalhães, O dano Estético, Responsabilidade Civil, p. 14, n. 2.5) afirma que a indenização do dano moral é admissível desde que apresente reflexos patrimoniais (RJTJESP-Lex 129/168).

Contudo, a doutrina mais acertada e a jurisprudência mais moderna vêm posicionando, quase unanimemente, pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material.

O dano moral indenizável é aquele acarretado pela diminuição no patrimônio de alguém, consistente na perda sofrida {damnum emergens) e privação de recebimento de ajuda (lucrum cessans), segundo entendimento inserto em RTJ 86/565 (Rei. Min. Moreira Alves). A interpretação a ser acatada, nestes autos, será a de que o dano moral e o dano material, oriundos do mesmo fato ilícito, são indenizáveis cumulativamente, na esteira da Súmula n° 37 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.


Mazeaud e Mazeaud, apud José de Aguiar Dias, "in" Da Responsabilidade Civil, 6a edição, 2/436, asseveram que "não é possível, em sociedade avançada como a nossa, tolerar o contra-senso de mandar reparar o menor dano material e deixar sem reparação o dano moral. Isso importaria em  olvidar que os sistemas de responsabilidade são, em essência, o meio de defesa do fraco contra o forte, e supor que o legislador só é sensível aos interesses materiais. O direito, ciência humana, deve resignar-se a soluções imperfeitas como a da reparação, no verdadeiro sentido da palavra. Cumpre ver, nas perdas e danos atribuídas à vítima, não o dinheiro em si, mas tudo o que ele pode proporcionar no  domínio material ou moral".

Novamente citando Wilson Mello da Silva (Das Inexecuções das Obrigações e suas Conseqüências, 3a edição, S. Paulo, 1965, n. 157): "Dano moral são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico, ou seja, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio".

Como tem acontecido, no dano moral, o pretium dolores. por sua própria incomensurabiiidade, fica a critério do juiz, que fixa o respectivo valor, de acordo com o seu prudente arbítrio. Grande, portanto, é o papel do magistrado, na reparação do dano moral, competindo-lhe examinar cada caso, ponderando os elementos probatórios e medindo as circunstâncias.

Desta forma, o "quantum" do dano moral para o caso destes autos deverá ser majorado de R$ 6.225,00 para o patamar de R$ 23.250,00 (VINTE E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS), devidamente corrigido a partir desta data, porque irá impingir ao Réu-Apelado uma diminuição sensível de seu patrimônio, sem proporcionar um enriquecimento sem causa do Autor-Apelante. Deve-se tem em mente que o objetivo da reparação pelo dano moral não é o de mensurá-lo, pois de impossível verificação quando não guarda reflexos patrimoniais, mas antes de tudo deve representar um reconhecimento pela importância desse bem atingido pelo ato ilícito, proporcionando à vítima uma compensação pela sensação dos transtornos e da dor sofrida e uma eficácia de produzir no causador do mal um impacto tal que o desestimule de novo a igual proceder.

Por esses motivos, dá-se parcial provimento ao recurso.

Presidiu o julgamento, com voto, o Desembargador RICARDO NEGRÃO e dele participou o Desembargador SEBASTIÃO ALVES JUNQUEIRA (Revisor).

São Paulo, 10 de novembro de 2009.


PAULO HATANAKA
Relator

 

Fonte: Favery Advogados Associados

 
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