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Julgados - Acidente do Trabalho - Trabalhador Autônomo

Justiça do Trabalho - 2ª Região
27ª Vara do Trabalho de São Paulo – Capital

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº 02327-2008-027-02-00-0

Aos 13 dias do mês de agosto do ano de 2009, às 17:03 horas, na Sala de Audiências desta 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALVARO ALVES NÔGA, foram, por sua ordem, apregoados os litigantes: ESPÓLIO de W. DA S., reclamante, e D. M. W., reclamada.

Ausentes as partes. Prejudicada nova proposta conciliatória. Submetido o feito a julgamento, o Juízo profere a seguinte

SENTENÇA.

ESPÓLIO de W. DA S., reclamante, qualificado na petição inicial, ajuizou em 05.11.08, a presente Reclamação Trabalhista contra D. M. W., reclamada, aduzindo que, em 25.09.07, o trabalhador sofreu acidente de trabalho, vindo a falecer em 29.09.07. Pede indenização por dano moral e material, alimentos provisionais, além de honorários advocatícios com assistência judiciária. Dá à causa o valor de R$ 189.240,00 e junta os documentos de fls. 20/37.

Notificada, inconciliados, a reclamada contestou. Na defesa de fls. 44/63 refuta as pretensões e junta os documentos de fls. 64/80.

Na audiência de fls. 41 concedeu-se prazo para a parte reclamante apresentar manifestação sobre a defesa.

Manifestação da parte reclamante sobre a defesa está às fls. 84/92.

Foram infrutíferas as tentativas conciliatórias.

É o relatório. DECIDE-SE.

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

O reclamante prestava serviços como trabalhador autônomo (pequeno empreiteiro), sem vínculo de emprego. Os pedidos aduzidos na petição inicial decorrem da relação de trabalho havida entre as partes, inserindo-se na competência desta Justiça Especializada, conforme os termos da Emenda Constitucional 45/2004, a nova redação do artigo 114, da Constituição Federal, e o artigo 652, inciso III, da CLT. Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência material.

DANO MORAL e MATERIAL

A petição inicial refere que o trabalhador prestava serviços de reforma para a reclamada, quando no dia 25.09.07, enquanto executava tarefas, caiu de uma escada e sofreu lesões corporais. Aduz que a vítima foi levada ao hospital, mas faleceu no dia 29.09.07. Pede indenização por dano moral e material, além de alimentos provisionais.

A defesa rechaça a pretensão. Sustenta inexistência de responsabilidade da reclamada.

A reclamada contratou o falecido trabalhador para a prestação de pequenos serviços. Todavia, não restou demonstrado que tenha havido qualquer ingerência por parte da reclamada na realização dos serviços.

O trabalhador era profissional autônomo, como salientado na manifestação de fls. 91, assim, deve assumir os riscos da atividade, inclusive quanto à garantia de condições de segurança no local de prestação dos serviços. Portanto, a responsabilidade pelo acidente ocorrido não pode ser imputada à reclamada, mas sim ao trabalhador que não tomou as providências necessárias para evitá-lo, como lhe incumbia.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral e material, bem como o de alimentos provisionais.

HONORÁRIOS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

No processo trabalhista a verba honorária advocatícia se rege pelos ditames da Lei nº 5.584/70, que exige a assistência sindical profissional e o ganho salarial que não exceda o mínimo legal, requisitos que simultaneamente não se verificam no presente caso, pelo que se deixa de conferi-la ao teor dos Enunciados nºs 219 e 329, do C. Tribunal Superior do Trabalho, entendimento não abalado pelo artigo 133 da Constituição Federal e nem pela Lei nº 8.906/94, inclusive quanto à capacidade postulatória prevista no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Concede-se assistência judiciária com isenção de custas em favor da parte reclamante, conforme Súmula nº 5, do E. Tribunal do Trabalho da 2ª Região.
 
DISPOSITIVO

ISTO POSTO, decide a 27ª VARA DE TRABALHO DE SÃO PAULO julgar IMPROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista movida por ESPÓLIO de WALDIR DA SILVA contra DANIELLE MELILLO WICHER, para absolver a reclamada dos pleitos. As custas são carreadas à parte reclamante sobre o valor de R$ 189.240,00
atribuído à causa, no importe de R$ 3.784,80, de cujo recolhimento fica isenta. Intimem-se. Nada mais.

ALVARO ALVES NÔGA
JUIZ DO TRABALHO
 
Fonte: Favery Advogados Associados
 
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