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Julgados - Dano Moral - Consumidor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9a Câmara de Direito Privado - APELAÇÃO N°: 509.824.4/6-00

Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Possibilidade de julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produzir prova em audiência (artigo 330, I, in fine do CPC). Sentença lastreada em prova documental suficiente a ensejar a improcedência da ação. Assertivas excessivamente genéricas acerca da necessidade de produção de prova oral. Recurso não provido.

Ao relatório de fls. 143/144 acrescento que o Juízo julgou improcedente ação indenizatória em face da co-ré N., e extinguiu o feito no que tange à co-ré C.B.D. por ilegitimidade passiva.

Apelação pelo Autor a fls. 151/152. Em suas razões, alega ter havido cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença para a oitiva de testemunhas. Reiterou os fundamentos expostos na petição inicial.

Contra-razòes pelaNestlé a fls. 154/161.  Autos no Tribunal em 10.05.2007. Parecer da D. Procuradoria a fls. 165/167, deixando de opinar em razão de a espécie não se harmonizar com o disposto no artigo 82 do CPC. Conclusão em 09.12.2008.
É o relatório.

DECIDO.
 
A avaliação da pretensão recursal depende de análise do artigo 330, I, in fine do CPC. Com efeito, tal dispositivo permite ao juiz o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produzir prova em audiência.
 
Dos fundamentos sentenciais, depreende-se que o conjunto probatório que ampara a resolução do mérito é composto (i) pelo rótulo do produto, onde consta a recomendação de não ingestão do alimento por crianças menores de um ano: (ii) pela ausência de comprovação, ou sequer alegação, pelo autor, de que o produto teria sido ministrado em função de prescrição médica; (iii) pelo relatório do médico que procedeu ao tratamento dos bebês, o qual diagnosticou desidratação por erro alimentar, prescrevendo na receita médica a ingestão do leite apropriado a crianças de zero a seis meses, que possui fórmula infantil de início para lactentes (fls. 26/27, 34 e 87/88).

Diante das prefaladas provas documentais, não há como reconhecer nas razões excessivamente genéricas formuladas em apelação (fls. 151/152) e em todo o processo (fls. 20 e 137) acerca da necessidade de produção de prova oral o condão de alterar a conclusão a que chegou o sentenciante, a saber, a culpa exclusiva do consumidor.

Por tais fundamentos, nego provimento ao apelo.
 
 
Fonte: Favery Advogados Associados
 
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