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Julgados - Plano de Saúde - Reajuste por faixa estária

Foros Regionais Varas Cíveis
III - Jabaquara e Saúde
Juizado Especial Cível

 

Processo 003.08. 111165-4 - Outros Feitos não Especificados - A. H. C. - S. A. C. de S. S. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando nula a cláusula de reajuste por mudança de faixa etária, desconsiderando o último aumento impugnado, passando a vigorar o valor imediatamente anterior, permanecendo válido entretanto, os reajustes anuais autorizados pela ANS. Prazo recursal, 10 dias. Recurso somente por meio de advogado, que deverá apresentar cópia das razões para intimação da parte contrária. O preparo deverá ser recolhido nos termos da Lei estadual nº. 11.608/03, artigo 4º, incisos I e II, e calculado em duas etapas. A primeira, calcular 1% sobre o valor da causa (dispensado quando da propositura da ação nos termos do artigo 54 da Lei nº. 9.099/95, mas agora obrigatório seu recolhimento), sendo no mínimo 5 UFESPs, isto é, R$ 79,25 (resultado da primeira etapa). Na segunda etapa, calcular 2% sobre o valor da condenação (também no mínimo 5 ufesps), somando-se com o valor encontrado da primeira etapa, resultando sempre um recolhimento mínimo de 10 UFESPs, isto é, R$ 158,50, (podendo ser maior dependendo do valor da causa ou da condenação), devendo o advogado ficar atento que em casos de improcedência do pedido, os 2% devem ser calculados com base no valor dado à causa. Deverá ainda ser recolhido o porte de remessa e retorno dos autos ao Colégio Recursal, no valor de R$ 20,96 (por volume), a ser recolhido em guia do fundo de despesas do Tribunal de Justiça (cód. 110-4), nos termos do Provimento nº. 833/04 do Conselho Superior da Magistratura. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Decorridos 180 dias do encerramento do processo os autos serão destruídos, facultando-se as partes, se lhes couber, desentranharem os documentos que juntaram (Provimento 830/03). Defiro eventual gratuidade requerida. P.R.I.
 
 
Fonte: Favery Advogados Associados
 
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