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Julgados - Conselho de profissões - Registro na atividade preponderante

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.170.497 -SP (2009/0055894-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA -CREA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA. ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Engenharia
Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo -CREA/SP contra decisão denegatória de
recurso especial manifestado em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, assim ementado(fls. 75):

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA -CREAA. REGISTRO. LEIS Nº 6.839/80, LEI Nº5.194/66. RESOLUÇÃO Nº417/98. INEXIGIBILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO. 1. Do texto legal n.º 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiros, não se depreende a obrigatoriedade da contratação de Engenheiro, Arquiteto e ou Agronomo, para atividades de fabricação, beneficiamento, conservação, distribuição e o comércio de produtos alimentares, não se configurando como atividade ou função típica dos mencionados profissionais. 2. A Lei nº 6.839/80 vinculou o registro das empresas nos Conselhos Profissionais à atividade inerente ao exercício da profissão e àquelas em que o serviço seja prestado diretamente a terceiros. 3. Empresa que não possui atividade básica relacionada à engenharia, arquitetura e agronomia, nem tampouco presta serviços desta natureza, não está obrigada ao registro perante o CREAA. 4. Não há amparo legal à previsão imposta pela Resolução nº 417/98 do CREAA, ao generalizar as atividades desenvolvidas pelas três categorias profissionais submetidas a sua fiscalização. 5. Estando a decisão devidamente fundamentada, não está o Magistrado obrigado a analisar todos os pontos aduzidos pela parte para fins de prequestionamento. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. Em suas razões a parte recorrente suscita violação ao artigo 145 do CPC; arts. 6º, 27, 59 e 60, da Lei n. 5.194/66; arts. 1º e 2º da Lei n. 6.839/80. Alega, em síntese, que a empresa de indústria de alimentos possui natureza que permite a fiscalização pelo Conselho. Contra-razões às fls. 101/114.
 
É o relatório. Passo a decidir.
Agravo de instrumento conhecido, pois presentes os requisitos para tanto. No entanto, as razões do especial não merecem prosperar. Documento: 5979409 -Despacho / Decisão -Site certificado -DJ: 25/08/2009 Página 1 de 3

No relatório do acórdão recorrido, expôs o que segue: Do texto legal não se depreende a obrigatoriedade da contratação de Engenheiro, Arquiteto e ou Agronomo, para atividades de fabricação, beneficiamento, conservação, distribuição e o comércio de produtos alimentares, não se configurando como atividade ou função típica dos mencionados profissionais. Ademais, a Lei nº 6.839/80 vinculou o registro das empresas nos Conselhos Profissionais à atividade inerente ao exercício da profissão e àquelas em que o serviço seja prestado diretamente a terceiros. Empresa que não possui atividade básica relacionada à engenharia, arquitetura e agronomia, nem tampouco presta serviços desta natureza, não está obrigada ao registro perante o CREAA. Não há amparo legal à previsão imposta pela Resolução nº 417/98 do CREAA, ao generalizar as atividades desenvolvidas pelas três categorias profissionais submetidas a sua fiscalização. Nossos Tribunais tem, sistematicamente, afastado a pretensão do CREAA, não admitindo a exigência de registro genérico junto àquela entidade. No tocante ao prequestionamento, ressalto que estando a decisão devidamente fundamentada, não está o Magistrado obrigado a analisar todos os pontos aduzidos pela parte, conforme vem decidindo esta E. Turma: AMS n.º 89.03.004096-1, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 23.06.1999, DJU 29.09.1999, p.
496. Com efeito, conclui-se que eventual acolhimento da pretensão ensejaria indispensável reexame do contexto fático-probatório da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ, conforme se depreende dos precedentes colacionados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA -CREA. BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CREA. ATIVIDADE EXERCIDA PELA EMPRESA. SÚMULA 07 DO STJ. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro, junto aos conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional específico, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. Precedente: REsp 653-498 -RS, DJ 28.02.2005. 2. O Tribunal a quo, diante do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a atividade desempenhada pela recorrida não constitui fato gerador da cobrança da anuidade pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, restando inviável a revisão do julgado ante o óbice intransponível do verbete sumular n.º 07/STJ Precedentes:. AgRg no REsp 860.780/DF, DJ 26.10.2006; AgRg no Resp 728859/SC, DJ 05.10.2006; REsp 478283/RJ, DJ 18.08.2006; REsp 702.182 -RS, DJ de 24.02.2005; REsp 701.218 -RS, DJ de 01.02.2005; REsp 643265 -RS, decisão monocrática desta relatoria, DJ de 15.12.2004. [...] 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no RESp 1.020.669/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJU 18.6.2008) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE Documento: 5979409 -Despacho / Decisão -Site certificado -DJ: 25/08/2009 Página 2 de 3 ADMINISTRAÇÃO. HOLDING. REGISTRO. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. [...] 3. A pretensão recursal de infirmar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido que, apoiado em laudo pericial, resta demonstrado nos autos que a empresa exerce atividade de administração a terceiros, demandaria a incursão na seara fática, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 827.200/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJU 25.8.2006) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 14 de agosto de 2009.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator

 
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